{"id":437,"date":"2021-11-29T17:53:00","date_gmt":"2021-11-29T20:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/imobiliarize.com.br\/teste\/?p=437"},"modified":"2022-09-15T14:05:54","modified_gmt":"2022-09-15T17:05:54","slug":"descubra-o-que-faz-uma-administradora-de-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imobiliarize.com.br\/teste\/2021\/11\/29\/descubra-o-que-faz-uma-administradora-de-condominio\/","title":{"rendered":"SAIBA COMO REGULARIZAR O CONDOM\u00cdNIO"},"content":{"rendered":"\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um grave problema social que afeta seriamente as \u00e1reas urbanas do Brasil: CONDOMINIOS IRREGULARES. Por um lado, os leg\u00edtimos donos do im\u00f3vel sofreram enormes preju\u00edzos financeiros e, por outro, os moradores tiveram que lidar com uma constante inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Diante deste problema, \u00e9 importante destacar que existe a lei n\u00ba 13.465\/2017, que prev\u00ea os procedimentos legais, urban\u00edsticos, ambientais e sociais necess\u00e1rios para os centros urbanos informais, incluindo os apartamentos, que s\u00e3o incorporados ao planejamento regional e \u00e0 propriedade de seus ocupantes (Normaliza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Municipal – REURB).<\/p>\n\n\n\n

DA NECESSIDADE DA REGULARIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, um condom\u00ednio sempre \u00e9 visto como uma \u00e1rea de regras comuns de uso passivo para manter boas rela\u00e7\u00f5es entre os vizinhos. O problema \u00e9 que esses espa\u00e7o tamb\u00e9m representa algum \u00f4nus que deve ser avaliado na hora da escolha.<\/p>\n\n\n\n

A regulariza\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio \u00e9 a parte mais importante, muitas vezes o propriet\u00e1rio ao comprar seu im\u00f3vel dos sonhos n\u00e3o percebe que h\u00e1 documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias que podem futuramente prejudicar o condom\u00ednio tanto f\u00edsico como financeiramente.<\/p>\n\n\n\n

O Sindico e a Administradora sempre estar\u00e3o de olho no que estiver irregular, n\u00e3o apenas no que diz a cobran\u00e7a de condom\u00ednio mas principalmente nas irregularidades do condom\u00ednio como parte predial, planta,AVCB e outros documentos que por Lei devem sempre estar em ordem, evitando assim poss\u00edveis multas e at\u00e9 interdi\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Apresentamos aqui alguns dos principais documentos que s\u00e3o importantes para o bom e fiel andamento do condom\u00ednio:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Expedir o Habite-se;
\u2022 Inscrever a escritura no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;
\u2022 Solicitar a cobran\u00e7a do IPTU por cada unidade habitacional;
\u2022 Elaborar a conven\u00e7\u00e3o (com assinatura de no m\u00ednimo 2\/3 dos propriet\u00e1rios) e a posterior escolha do s\u00edndico; e
\u2022 Registrar todos os atos em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Diante de todas essas necessidades, se faz necess\u00e1rio a regulariza\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. Ademais, o empreendimento deve ter uma pessoa respons\u00e1vel para ratear os custos e fazer as devidas cobran\u00e7as, o que se faz necess\u00e1rio a constitui\u00e7\u00e3o do CNPJ, para que tudo fique em nome de uma pessoa jur\u00eddica e dentro da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Geral de Instala\u00e7\u00e3o ou conhecida tamb\u00e9m como AGI, tem o costume de ser convocada pela construtora\/incorporadora do investimento. Neste sentido, elege-se o primeiro s\u00edndico para administrar o condom\u00ednio, al\u00e9m de ser definido o valor da sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, elege-se o conselho consultivo nessa mesma assembleia. Destaca-se que se a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi elaborada pela construtora\/incorporadora, pode-se escolher uma comiss\u00e3o para redigir o documento, ou deixar essa tarefa a cargo do s\u00edndico e conselho consultivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar, que pela complexidade e import\u00e2ncia jur\u00eddica deste documento, \u00e9 extremamente v\u00e1lido contar com o aux\u00edlio de um advogado especialista em Direito Imobili\u00e1rio ou condominial para as devidas tratativas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 v\u00e1lido mencionar que somente com a minuta da Conven\u00e7\u00e3o pronta, contendo as assinaturas de 2\/3 dos propriet\u00e1rios titulares das unidades, \u00e9 que se pode regularizar o condom\u00ednio junto ao Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

DO REGISTRO DO IPTU<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao registro do IPTU, inicialmente cumpre mencionar que a construtora quando ergue um pr\u00e9dio ou um “condom\u00ednio horizontal”, o IPTU \u00e9 \u00fanico, ou seja, ele \u00e9 pago pela totalidade do terreno.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o do “Habite-se”, registro da Conven\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Instala\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio solicitar \u00e0 prefeitura o desmembramento do IPTU, para ser cobrado de cada unidade, de acordo com a fra\u00e7\u00e3o ideal correspondente.
Decorrente deste fato, mesmo assim ser\u00e1 mantido um IPTU comum, que \u00e9 referente a todas \u00e0s \u00e1reas comuns do condom\u00ednio, como por exemplo garagens, jardim e outras \u00e1reas compartilhadas por todos. Este desmembramento geralmente deve ser solicitado \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as do mun\u00edcio em que o im\u00f3vel est\u00e1 constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

DA RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 v\u00e1lido destacar que o condom\u00ednio \u00e9 o patrim\u00f4nio comum de todos os propriet\u00e1rios de apartamentos dos edif\u00edcios que comp\u00f5em o todo. Portanto, nos casos de acidentes que resultem em perda e dano do condom\u00ednio, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 ser responsabilizada, por isso se refor\u00e7a a import\u00e2ncia do registro do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar, que o condom\u00ednio precisa desse registro porque, apesar de n\u00e3o pagar imposto de renda (\u00e9 associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos), vai reter imposto de renda dos funcion\u00e1rios na fonte, gerando transpar\u00eancia e sendo respons\u00e1vel juridicamente por tais atos.<\/p>\n\n\n\n

DA TAXA CONDOMINIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a taxa condominial existe uma lei (Artigo 1.336 do C\u00f3digo Civil) que deve ser cumprida por todos os condom\u00ednios, ela disp\u00f5e que taxas condominiais s\u00f3 podem ser cobradas a partir da entrega das chaves, que s\u00f3 pode ser realizada ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do Habite-se.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que o Habite-se \u00e9 um documento fornecido \u00e0 construtora\/incorporadora pela prefeitura de onde o condom\u00ednio est\u00e1 estabelecido, em que se autoriza a ocupa\u00e7\u00e3o e uso de edif\u00edcio rec\u00e9m-conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante mencionar que \u00e9 ilegal a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de taxa condominial para as unidades vazias, ainda n\u00e3o vendidas pela construtora\/incorporadora.<\/p>\n\n\n\n

DO LAUDO AVCB<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme Decreto de Lei 56.819\/2011, todas as edifica\u00e7\u00f5es, exceto residencial unifamiliar (habitado por uma \u00fanica fam\u00edlia), precisam regularizar-se perante o Corpo de Bombeiro.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo deste Decreto \u00e9 proteger os ocupantes da edifica\u00e7\u00e3o em caso de risco ou inc\u00eandios, reduzir danos \u00e0 propriedade, conseguir de forma clara controlar qualquer inc\u00eandio na \u00e1rea, dar condi\u00e7\u00f5es de acesso aos bombeiros se necess\u00e1rio e claro proporcionar seguran\u00e7a para todos os moradores do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Para que a edifica\u00e7\u00e3o tenha o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros o condom\u00ednio ter\u00e1 que estar em dia com sua documenta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o, para que possa ser emitido o PPCI (Plano de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios), documento este necess\u00e1rio para instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos de seguran\u00e7a do condom\u00ednio. O AVCB poder\u00e1 ter um prazo de renova\u00e7\u00e3o de 1 a 5 anos dependendo da finalidade da edifica\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual sempre se deve manter toda a documenta\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio regularizada.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que a regulariza\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, al\u00e9m de uma vantagem, \u00e9 uma necessidade de extrema import\u00e2ncia a todos os empreendimentos, tendo em vista que a regulariza\u00e7\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica aos atos realizados pelo condom\u00ednio e benef\u00edcio a todos os moradores residentes.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, cumpre mencionar que os moradores podem solicitar esclarecimentos sobre os processos de regulariza\u00e7\u00e3o junto aos profissionais extremamente qualificados, para promoverem uma boa gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sempre fique atento na regulariza\u00e7\u00e3o de seu condom\u00ednio, muitas vezes n\u00e3o achamos importante at\u00e9 come\u00e7ar a ser!!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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